AREsp 2616372 - DECISAO

AREsp 2616372 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentado sua conclusão; no mérito, corretamente entendeu que, diante do grande número de substituídos e da proteção de dados pessoais (Lei nº 12.527/11), a Fazenda Estadual tem melhores condições e pode ser compelida a fornecer os...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: ENTIDADE SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cooperação Processual, Informes Oficiais Para Liquidação, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Cooperação Processual Informes Oficiais Para Liquidação Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ENTIDADE SINDICAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual para elaboração de conta de liquidação (art. 524, §§3º a 5º CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da cooperação e da celeridade processual (art. 6º CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentado sua conclusão; no mérito, corretamente entendeu que, diante do grande número de substituídos e da proteção de dados pessoais (Lei nº 12.527/11), a Fazenda Estadual tem melhores condições e pode ser compelida a fornecer os informes oficiais para a elaboração da conta de liquidação, com base nos arts. 6º e 524, §§3º a 5º do CPC, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial