AREsp 2750894 - DECISAO

AREsp 2750894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a ordem de que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, e somente após o trânsito em julgado dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo, em razão de a homologação ter ocorrido sob a vigência do CPC anterior e de não estar configurado o trânsito em julgado por capítulos que autorize execução definitiva imediata.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 e só então prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Revisão De Tetos Previdenciários
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Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual de parcela decorrente de acordo homologado em ACP está sujeita à prescrição após cinco anos do trânsito em julgado do capítulo homologatório
  2. 2 se é possível prosseguir com cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) quanto à parcela incontroversa antes do trânsito em julgado da ação coletiva
  3. 3 se a homologação do acordo sob a vigência do CPC anterior impede o reconhecimento de trânsito em julgado por capítulos e, assim, a imediata execução definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com a ordem de que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, e somente após o trânsito em julgado dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo, em razão de a homologação ter ocorrido sob a vigência do CPC anterior e de não estar configurado o trânsito em julgado por capítulos que autorize execução definitiva imediata.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinação de retorno dos autos à vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 e só então prosseguir com o cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183