AREsp 2827945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a impugnação recursal padeceu de deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem da segunda controvérsia,...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Servidores do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Limitação Temporal, URV, Lei Estadual Nº 6.797/2007
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Servidores do Poder Judiciário

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente na execução para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a impugnação recursal padeceu de deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem da segunda controvérsia, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.