AREsp 2796381 - DECISAO

AREsp 2796381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou que o montante devido seria apurado em fase de liquidação e que a verificação da existência de valores remanescentes depende de perícia e análise caso a caso das reestruturações nas carreiras; admitir o recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA BEZERRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada: UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Perícia, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreiras Policiais, Conversão Da URV
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Perícia Coisa Julgada Reestruturação De Carreiras Policiais +1 more

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Parties

MARIA BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

UGOPOCI

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação e perícia para apuração do quantum debeatur
  2. 2 possibilidade de reabertura de matéria já decidida e ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou que o montante devido seria apurado em fase de liquidação e que a verificação da existência de valores remanescentes depende de perícia e análise caso a caso das reestruturações nas carreiras; admitir o recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).