REsp 2059844 - DECISAO

REsp 2059844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no título executivo (sentença da ação coletiva), que houve limitação subjetiva dos beneficiários aos representados relacionados na listagem constante dos autos, tornando ilegítimo o autor do cumprimento individual; tal exame envolveu análise fático-probatória e precedentes do STJ que autorizam a manutenção da limitação expressa, sendo vedado ao STJ reexaminar essa matéria em sede de recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, ademais, o efeito translativo para extinguir a demanda originária sem resolução do mérito, e majoraram-se honorários em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENEDINO VASCO BARBOSA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Efeito Translativo, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Efeito Translativo Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

ENEDINO VASCO BARBOSA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para promover cumprimento de sentença coletiva por servidor não integrante da listagem executada
  2. 2 Interpretação da extensão subjetiva do título executivo da ação coletiva
  3. 3 Aplicação do efeito translativo para extinção do processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no título executivo (sentença da ação coletiva), que houve limitação subjetiva dos beneficiários aos representados relacionados na listagem constante dos autos, tornando ilegítimo o autor do cumprimento individual; tal exame envolveu análise fático-probatória e precedentes do STJ que autorizam a manutenção da limitação expressa, sendo vedado ao STJ reexaminar essa matéria em sede de recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, ademais, o efeito translativo para extinguir a demanda originária sem resolução do mérito, e majoraram-se honorários em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária.