REsp 2190555 - DECISAO

REsp 2190555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, as omissões alegadas não restaram demonstradas, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve interpretação de direito local atraindo, por analogia, a Súmula 280 do STF e falta de prequestionamento de matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: CECILIA SOUZA SANTOS DE LIMA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CECILIA SOUZA SANTOS DE LIMA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, as omissões alegadas não restaram demonstradas, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve interpretação de direito local atraindo, por analogia, a Súmula 280 do STF e falta de prequestionamento de matérias suscitadas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão