AREsp 2712654 - DECISAO

AREsp 2712654 - DECISAO

As matérias controvertidas foram afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.309 e 1.033), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMERSON ROSEIRO RAIMUNDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade De Pensionista/herdeiro, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Por Protesto Judicial, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade De Pensionista/herdeiro Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Por Protesto Judicial Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ROSEIRO RAIMUNDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

As matérias controvertidas foram afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.309 e 1.033), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.