REsp 2192780 - DECISAO

REsp 2192780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federalmente suscitadas e porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à compensação e à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgado, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Lety Baia e outro; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lety Baia e outro

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 535, VI, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 190, 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federalmente suscitadas e porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à compensação e à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgado, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.