REsp 2196002 - DECISAO

REsp 2196002 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (Súmula 284); por ausência de demonstração de vínculo funcional inicial em fundações extintas não se aplica a ordem de suspensão do IRDR 21 ao caso (distinguishing); o exequente filiado ao SINDIRETA possui legitimidade prima facie; e a pretensão de reformar o julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva / Recorrido: SINDIRETA/DF; Recorridos / Exequentes: Sucessores de Silvio Manoel Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, IRDR, Suspensão De Processos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Distinguishing, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa IRDR Suspensão De Processos +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva / Recorrido

Sucessores de Silvio Manoel Antônio Ferreira

Recorridos / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, §1º, I, 506, 535, II, 985, I, e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa dos exequentes
  3. 3 aplicação do IRDR 21 e suspensão de processos sobre legitimidade ativa de servidores de fundações extintas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (Súmula 284); por ausência de demonstração de vínculo funcional inicial em fundações extintas não se aplica a ordem de suspensão do IRDR 21 ao caso (distinguishing); o exequente filiado ao SINDIRETA possui legitimidade prima facie; e a pretensão de reformar o julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º