REsp 2190269 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 677-678): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. ANSEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, com fundamento no art. 487, II e parágrafo único e 924 c/c art. 332, § 1º do CPC, o cumprimento de sentença proposto em face da União, que tinha por objeto a cobrança de diferenças relativas à GOE - Gratificação de Operações Especiais, devida a servidores da Polícia Federal. 2. Consignou-se no ato judicial impugnado que: a) procedia o argumento do Ente Público quanto à necessidade de retificação do valor da causa, porém não o de necessidade de recolhimento das custas antecipadamente, por se tratar de execução individual derivada de título coletivo; . b) a listagem apresentada pela Agravada seria suficiente para comprovação da qualidade de associados dos Exequentes à época da proposição da ação coletiva que originou o título judicial exequendo, uma vez que elaborada a partir de informações constantes de bancos de dados da Associação e de suas Regionais, além disso, não houve demonstração de eventuais falhas, ou irregularidades nas informações fornecidas; c) seja em razão da propositura da execução coletiva, posteriormente desdobrada, seja em decorrência da ausência das fichas financeiras dos exequentes, que se encontram em poder da União e de que dependiam os exequentes para a propositura do cumprimento de sentença, não restou consumada a prescrição; d) os exequentes postularam os valores que entendem fazer jus, cumprindo ao ente público demonstrar o excesso na execução. 3. Nas irresignações recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão é nula, porque a prescrição já havia sido afastada em decisão saneadora, inclusive com determinação de envio ao setor de expedição de requisitórios. Contudo, sem qualquer fato superveniente que justificasse o pronunciamento, há de se reconhecer a violação aos arts. 489, § 1ª, IV e VI; o art. 505 e o art. 10 do CPC. Insiste no fato de que não ocorreu a prescrição decretada na sentença combatida, uma vez que se trata de execução coletiva de 9008 servidores, na qual houve determinação de desmembramento; ademais, incide na hipótese a modulação de efeitos operacionalizada pelo STJ quando do julgamento dos Embargos de Declaratórios no Tema 880. Por fim, registra que não há lei que autorize a cobrança de custas em cumprimento de sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na sentença combatida todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Apelantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Ademais, por ser prescrição matéria de ordem pública e, portanto, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive "ex officio", não há que se falar em intimação prévia antes da decisão, nos termos do art. 10 do CPC. 5. Quanto ao mérito, tem-se que o entendimento mais recente desta Corte é no sentido que os cumprimentos de sentença promovidos pelo "grupo remanescente" de supostos beneficiados pelo título judicial coletivo formado nos autos da Ação Ordinária de nº 0002329-17.1990.4.05.8000 estão prescritos, uma vez que não há evidências nos autos de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, não sendo hipótese, portanto, de aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ, em Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais que redundaram no Tema 880. 6. No tocante à necessidade de recolhimento das custas, também não assiste razão aos recorrentes, uma vez que só são dispensados do pagamento de custas iniciais os cumprimentos de sentença executados nos próprios autos da ação ordinária, não sendo este o caso em análise, que cuida de ajuizamento em autos apartados de cumprimento de sentença amparado em título coletivo. 7. Precedente recente desta Corte: PROCESSO: 08074905120224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2024. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício previsto no art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 750-757). A parte recorrente alega, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois "estão sobejamente demonstradas na petição de embargos de declaração as questões sobre as quais a ANSEF entende existir: a) omissão sobre a natureza jurídica do presente procedimento; b) omissão sobre a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais quando proposta execução coletiva e reinício da contagem apenas após o seu trânsito em julgado; c) omissão quanto ao reconhecimento pela própria União, por meio do Setor de Cálculos e Perícias da AGU, em parecer técnico apresentado neste feito, sobre a inexistência de fichas financeiras dos substituídos, o que infirma o acórdão na parte em que afirma que esses documentos estavam disponíveis aos interessados; d) omissão quanto a indicação de exatamente em que anexo e páginas constam as fichas financeiras dos exequentes, considerando que o reconhecimento da existência de prova documental nos autos pressupõe que o julgador indique onde se encontra, não bastando a mera alegação de sua existência, pois tal medida impede que a parte prejudicada impugne especificamente a decisão" (fl. 796). Requer o provimento de seu recurso "por violação à modulação de feitos aplicada pelo STJ na tese firmada no Tema 880 dos Recursos Repetitivos, com o consequente afastamento da prescrição e o restabelecimento do cumprimento coletivo de sentença em favor dos substituídos pela ANSEF neste feito"; e "caso não acolhido o pedido anterior, seja dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando-se ao Tribunal a quo novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação sobre os pontos contraditórios e omissos indicados nesta peça recursal" (fl. 798). Contrarrazões às fls. 801-822. Admitido o recurso na origem, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. A insurgência não prospera. De início, quanto à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do dispositivo legal supramencionado. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Lado outro, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em idêntico sentido, a propósito, as seguintes decisões proferidas em recursos especiais relativos a cumprimentos de sentença oriundos da mesma sentença coletiva: REsp n. 2.190.138, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJEN 05/02/2025; REsp n. 2.147.851, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 07/11/2024; e REsp n. 2.190.480, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de DJEN 05/02/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .