AREsp 2851329 - DECISAO

AREsp 2851329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, mantendo-se a decisão do tribunal a quo.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da URV Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente na peça recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, mantendo-se a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.