REsp 2179250 - ACORDAO

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Afirma-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente as questões; além disso, a alteração arguida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação sobre honorários em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Afirma-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente as questões; além disso, a alteração arguida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.