REsp 1979911 - DECISAO

REsp 1979911 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão de o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.364 (ARE 1520954 RG), ter declarado a controvérsia sobre a possibilidade de contrato celebrado com sindicato permitir a retenção de honorários em execuções individuais como matéria infraconstitucional que pressupõe exame de questões fáticas e contratuais, inexistindo repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios Contratuais, Contratos Celebrados Por Sindicato, Autorização De Filiados, Repercussão Geral (tema 1.364/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Contratuais Contratos Celebrados Por Sindicato Autorização De Filiados +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do contrato celebrado com cada filiado para que o sindicato retenha honorários contratuais sobre o montante da condenação
  2. 2 Incidência do art. 22, §7º, do Estatuto da OAB e seus efeitos temporais (aplicação apenas aos contratos celebrados após 5/10/2018)
  3. 3 Competência e alcance de decisões do STJ frente a controle de constitucionalidade e à jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão de o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.364 (ARE 1520954 RG), ter declarado a controvérsia sobre a possibilidade de contrato celebrado com sindicato permitir a retenção de honorários em execuções individuais como matéria infraconstitucional que pressupõe exame de questões fáticas e contratuais, inexistindo repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique‑se