REsp 2200119 - DECISAO

REsp 2200119 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a tese de que a limitação subjetiva dos beneficiários do título judicial transitado em julgado deveria ter sido discutida na fase de conhecimento; por violação do art. 1.022 do CPC o recurso especial merece parcial provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Luiz Antônio de Souza e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Especificidade Sindical, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical Especificidade Sindical Coisa Julgada +1 more

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Parties

Luiz Antônio de Souza e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF

Interessado

SINDIRETA-DF

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da tese de que a limitação subjetiva dos beneficiários do título deveria ter sido discutida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por existência de sindicato mais específico na mesma base territorial (princípio da unicidade e da especificidade sindical)
  3. 3 Se a execução de título judicial coletivo pode ser promovida independentemente de filiação ao sindicato autor

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a tese de que a limitação subjetiva dos beneficiários do título judicial transitado em julgado deveria ter sido discutida na fase de conhecimento; por violação do art. 1.022 do CPC o recurso especial merece parcial provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publique-se.