REsp 2202866 - DECISAO

REsp 2202866 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão quanto a ponto essencial suscitada pelo recorrente; o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes (desnecessidade de prévia liquidação, correção monetária e alegação de excesso de execução) e não houve razão para revisão do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do índice de juros de mora do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública (STF Tema 1.170)
  3. 3 alegação de excesso de execução por parâmetros de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão quanto a ponto essencial suscitada pelo recorrente; o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes (desnecessidade de prévia liquidação, correção monetária e alegação de excesso de execução) e não houve razão para revisão do acórdão, decisão adotada com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento