REsp 2123517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a possibilidade de compensação dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos pelo Distrito Federal, a fim de evitar enriquecimento ilícito, estando tal entendimento...

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Parties
Recorrente: JOSE CAETANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação Expurgos Inflacionários Plano Collor Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSE CAETANO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com expurgos inflacionários
  3. 3 ofensa à coisa julgada ao reconhecer compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a possibilidade de compensação dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos pelo Distrito Federal, a fim de evitar enriquecimento ilícito, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, no caso concreto não se reconheceu prescrição e não se impôs condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se