REsp 2112962 - DECISAO

REsp 2112962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite, para evitar enriquecimento sem causa e em observância à probidade e boa-fé, a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal (Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90) com os expurgos do Plano Collor no cumprimento de sentença mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; ademais, o STF limitou a obrigação relativa ao percentual de 84,32% até 23/7/1990, de modo que, após aplicação das compensações, não restaram valores a serem pagos; por fim majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Prescrição, Plano Collor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Coisa Julgada Prescrição Plano Collor Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal com os expurgos do Plano Collor no cumprimento de sentença mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 conflito entre preclusão/coisa julgada e prevenção de enriquecimento sem causa/probí­dade e boa-fé
  3. 3 alcance da limitação temporal fixada pelo STF na Rcl 2627 quanto ao percentual de 84,32%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite, para evitar enriquecimento sem causa e em observância à probidade e boa-fé, a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal (Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90) com os expurgos do Plano Collor no cumprimento de sentença mesmo que a matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; ademais, o STF limitou a obrigação relativa ao percentual de 84,32% até 23/7/1990, de modo que, após aplicação das compensações, não restaram valores a serem pagos; por fim majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração