REsp 2197481 - DECISAO

REsp 2197481 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido, por entender o Tribunal que o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa do exequente para promover a execução individual do título coletivo, uma vez que não se aposentou nem cumpriu requisitos de aposentadoria na vigência da...

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Parties
Recorrente / Exequente: GERALDO JOSE RIBEIRO; Recorrido / Executado: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Juízes Classistas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência PAE Juízes Classistas

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Parties

GERALDO JOSE RIBEIRO

Recorrente / Exequente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido / Executado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de modificação do título em sede de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido, por entender o Tribunal que o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa do exequente para promover a execução individual do título coletivo, uma vez que não se aposentou nem cumpriu requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981, e qualquer alteração dos limites subjetivos da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil