REsp 2152560 - DECISAO

REsp 2152560 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por a alegação de omissão ter sido formulada de maneira genérica, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que a base de cálculo do reajuste é o vencimento vigente à época da lesão, com exclusão do salário-família por se tratar de vantagem transitória; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA PORTO MARSICO FERNANDES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Reposição Salarial, Base De Cálculo, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Reposição Salarial Base De Cálculo Correção Monetária +3 more

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Parties

MARCIA PORTO MARSICO FERNANDES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do reajuste: vencimento vigente à época da lesão
  2. 2 Incidência de diferença sobre remuneração recebida à época da lesão
  3. 3 Exclusão do salário-família dos cálculos por ser vantagem transitória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por a alegação de omissão ter sido formulada de maneira genérica, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que a base de cálculo do reajuste é o vencimento vigente à época da lesão, com exclusão do salário-família por se tratar de vantagem transitória; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...