REsp 2110285 - DECISAO

REsp 2110285 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no cumprimento individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo que reconheceu genericamente o direito à VPE, a compatibilidade ou incompatibilidade da VPE com outras vantagens (GEFM e GFM) é matéria a ser analisada caso a caso na...

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Parties
Recorrente: Carlos Alberto Revoredo de Amorim; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação, Vantagens Remuneratórias, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação Vantagens Remuneratórias Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Carlos Alberto Revoredo de Amorim

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e com a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) na execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Preclusão por coisa julgada de matéria que poderia ter sido arguida na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 476/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no cumprimento individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo que reconheceu genericamente o direito à VPE, a compatibilidade ou incompatibilidade da VPE com outras vantagens (GEFM e GFM) é matéria a ser analisada caso a caso na execução individual; assim, a alegação de compensação não estava preclusa por coisa julgada nos termos da tese do Tema 476/STJ e os artigos do CPC invocados pelo recorrente não impedem a arguição dessa matéria na fase executória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Agravo interno prejudicado.