AREsp 2849910 - DECISAO

AREsp 2849910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE EVILAZIO DA SILVA e outros à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE EVILAZIO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Declaração Pessoal De Não Duplicidade De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Declaração Pessoal De Não Duplicidade De Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EVILAZIO DA SILVA e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa a dispositivos federais e princípios constitucionais
  2. 2 necessidade de declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução para prosseguimento de cumprimento de sentença individual de ação coletiva
  3. 3 obrigatoriedade de intimação pessoal dos autores antes da extinção por abandono