AREsp 2731247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração, nos moldes legais, do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravado: exequente/agravado; Associados/exequentes: Policiais Civis (UGOPOCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Perícia Contábil, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Perícia Contábil Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Policiais Civis (UGOPOCI)

Associados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de compensação com reestruturação de carreira
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração, nos moldes legais, do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida