AREsp 2452550 - DECISAO

AREsp 2452550 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE SAMARA BARBOSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Subsequente Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ad Causam, Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ad Causam Incidente De Assunção De Competência Nº 18.193/2018 Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALINE SAMARA BARBOSA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Subsequente Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de limitação temporal e ilegitimidade ad causam
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI; 927, III; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão (art. 1.022 CPC)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração