REsp 2190466 - DECISAO

REsp 2190466 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve demonstração de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis aos exequentes, de modo que a modulação do Tema 880 não se aplica e as execuções promovidas pelo grupo remanescente encontram‑se prescritas; ademais, é devida a cobrança de custas quando a execução é processada em autos apartados e o recurso não demonstrou omissão qualificadora nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Exequente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido / Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Tema 880/stj, Custas Processuais, Fichas Financeiras, Gratificação De Operações Especiais GOE
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Tema 880/stj Custas Processuais Fichas Financeiras Gratificação De Operações Especiais GOE

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente / Exequente

UNIÃO

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 prescrição das execuções promovidas pelo grupo remanescente
  3. 3 obrigação de recolhimento de custas processuais quando execução processada em autos apartados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve demonstração de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis aos exequentes, de modo que a modulação do Tema 880 não se aplica e as execuções promovidas pelo grupo remanescente encontram‑se prescritas; ademais, é devida a cobrança de custas quando a execução é processada em autos apartados e o recurso não demonstrou omissão qualificadora nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.