AREsp 2494610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as questões relativas à competência e aos parâmetros da liquidação encontram-se acobertadas pela coisa julgada e amparadas na jurisprudência desta Corte (Tema 723 e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Associação Autora/exequente: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Associação Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 competência para processamento da execução coletiva - art. 98, § 2º, II, do CDC
  3. 3 supressão da fase de liquidação - art. 509, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as questões relativas à competência e aos parâmetros da liquidação encontram-se acobertadas pela coisa julgada e amparadas na jurisprudência desta Corte (Tema 723 e precedentes), enquanto as alegadas violações aos arts. 509, II, e 85, § 1º, do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, o exame demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.