AREsp 2823704 - DECISAO

AREsp 2823704 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que a questão da exigência de liquidação prévia encontra relação de prejudicialidade com o processo paradigma (Tema 1.169/STJ) e que decidir pela ausência de necessidade de liquidação exigiria reexame do acervo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prejudicialidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prejudicialidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do Tema 1.169/STJ e relação de prejudicialidade
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que a questão da exigência de liquidação prévia encontra relação de prejudicialidade com o processo paradigma (Tema 1.169/STJ) e que decidir pela ausência de necessidade de liquidação exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos cálculos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.