CC 212915 - DECISAO

CC 212915 - DECISAO

Considerando o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e o entendimento firmado pela Primeira Seção no CC n. 199.938/SP, entendeu-se que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: Município de Porto Alegre do Piauí; Executada: União; Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência, Foro Do Distrito Federal, FUNDEF
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Foro Do Distrito Federal FUNDEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Porto Alegre do Piauí

Exequente

União

Executada

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal em execuções contra a União
  3. 3 incidência do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR e distinção por decisão da Primeira Seção (CC 199.938/SP)

Ratio Decidendi

Considerando o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e o entendimento firmado pela Primeira Seção no CC n. 199.938/SP, entendeu-se que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o processamento e o julgamento do cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.