REsp 1965394 - DECISAO

REsp 1965394 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem repercussão geral porque a matéria é infraconstitucional e exige exame de legislação infraconstitucional e de matéria fática e contratual (conforme entendimento do STF no Tema n. 1.364/ARE n. 1520954-RG), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão Remanescente)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Destaque De Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Destaque De Honorários Advocatícios Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão Remanescente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para permitir retenção dos honorários contratuais
  2. 2 possibilidade de contrato firmado com sindicato autorizar destaque de honorários em execuções individuais
  3. 3 natureza infraconstitucional da controvérsia e ausência de repercussão geral (Tema n. 1.364/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem repercussão geral porque a matéria é infraconstitucional e exige exame de legislação infraconstitucional e de matéria fática e contratual (conforme entendimento do STF no Tema n. 1.364/ARE n. 1520954-RG), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.