AREsp 2426896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com fundamento probatório, pela inexistência de prescrição e pela possibilidade de cumprimento parcial/provisório do julgado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Provisória, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Provisória Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual/provisório de sentença coletiva antes do trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal da pretensão executória em face do trânsito em julgado de capítulo da sentença que homologou acordo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com fundamento probatório, pela inexistência de prescrição e pela possibilidade de cumprimento parcial/provisório do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.