REsp 2210786 - DECISAO

REsp 2210786 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que é cabível a compensação das parcelas pagas relativas ao índice de 3,17% (administrativamente ou por decisão judicial) para evitar bis in idem, sendo a limitação temporal fixada pela MP nº 2.225-45/2001 aplicável; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Bis in Idem, Prescrição/decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Coisa Julgada Medida Provisória Nº 2.225 45/2001 Bis in Idem +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos relativos ao índice de 3,17%
  2. 2 Alcance temporal da MP nº 2.225-45/2001 como limitação para a incidência do índice
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pagamentos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que é cabível a compensação das parcelas pagas relativas ao índice de 3,17% (administrativamente ou por decisão judicial) para evitar bis in idem, sendo a limitação temporal fixada pela MP nº 2.225-45/2001 aplicável; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.