REsp 2160890 - DECISAO

REsp 2160890 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão e nos embargos declaratórios quanto à análise da legitimidade extraordinária do sindicato para representar substituídos processuais e quanto à observância dos arts. indicados (516, II; 113, §1º; 1.022, II do CPC e 98, §2º, II do CDC) e ao entendimento do STF no Tema 823; por essa omissão, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Serv. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Legitimidade Sindical Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Serv. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sindicatos para execução de título judicial independentemente de autorização dos sindicalizados (Tema 823/STF)
  2. 2 natureza coletiva versus individual do cumprimento de sentença
  3. 3 omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 113, §1º; 516, II; 1.022, II do CPC e do art. 98, §2º, II do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão e nos embargos declaratórios quanto à análise da legitimidade extraordinária do sindicato para representar substituídos processuais e quanto à observância dos arts. indicados (516, II; 113, §1º; 1.022, II do CPC e 98, §2º, II do CDC) e ao entendimento do STF no Tema 823; por essa omissão, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões.

Court Disposition

Douto Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que, por meio de seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.