AREsp 2805252 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar verba honorária recursal