REsp 2203774 - DECISAO

REsp 2203774 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1255), atualmente restrita à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou retratação se divergir).

Parties
Exequente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1255/stf
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação com o Tema 1255/STF
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa De Honorários, Tema 1255/stf, Decreto 20.910/32, Súmula 383 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Fixação Equitativa De Honorários Tema 1255/stf Decreto 20.910/32 Súmula 383 STF

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Exequente

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória das execuções autônomas
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1255), atualmente restrita à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou retratação se divergir).

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação com o Tema 1255/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) à negativa de seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF;...