AREsp 2798412 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial; sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial; sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial