REsp 2194208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre o alcance do título executivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ); e a alegação de enriquecimento ilícito não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (óbice da Súmula 211/STJ); assim, as razões recursais são insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Recorrente: Eulício Vieira da Silva; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eulício Vieira da Silva

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alcance do título executivo judicial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre o alcance do título executivo; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ); e a alegação de enriquecimento ilícito não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento (óbice da Súmula 211/STJ); assim, as razões recursais são insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou provimento ao agravo interno