AREsp 2616372 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA A CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. TEMA N. 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Não se aplica à hipótese o Tema n. 880 do STJ, pois este trata do assunto da prescrição quanto a demandas iniciadas sob a égide do CPC de 1973, enquanto o acórdão recorrido adotou fundamentação relativa à cooperação entre os sujeitos do processo para a célere solução do litígio, prevista no art. 6º do CPC do 2015. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 331-344) interposto por ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de minha lavra, por meio da qual foi conhecido agravo para negar provimento ao recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 321): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA A CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º A 5º DO ART. 524 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Pondera a parte agravante que (fls. 332-333): Ao contrário do que foi decidido, contudo, verifica-se na espécie que o acórdão recorrido viola o inciso II do art. 1.022 do CPC, uma vez que, apesar da oposição de embargos de declaração pelo Ente Público, permaneceu omisso quanto às matérias essenciais para a solução da controvérsia. .. A) ao arcabouço legal aplicável à matéria ora em discussão; B) dever de obediência à orientação vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do Tema Nº. 880 dos Recursos Especiais Repetitivos. C) dever de manutenção, no âmbito do Tribunal, de jurisprudência estável, integra e coerente. Aduz ainda que (fls. 336-339): O Tema 880 do STJ, cuja observância pelos Juízes e Tribunais é obrigatória nos termos do artigo 926 e do inciso III do art. 927 do CPC, consolidou a tese de que não é imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, sendo reputada correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Além disso, expressamente consignou-se que independentemente de tratar- se, ou não, de execução com grande número de substituídos, a tese firmada deve ser aplicada, pois inexiste típica liquidação de sentença, salvo determinação expressa no título transitado em julgado. .. Fixadas essas premissas, é certo que, ao contrário ao contrário do consignado pelo acórdão recorrido, não pode ser imputado ao Estado de São Paulo o ônus de fornecer os informes e planilhas eventualmente necessários à elaboração da conta de liquidação relativa ao cumprimento da obrigação de pagar decorrente do título formado nos autos da Ação Coletiva Nº. 1048997-42.2017.8.26.0053. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas às fls. 348-359. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA A CÉLERE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. TEMA N. 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Não se aplica à hipótese o Tema n. 880 do STJ, pois este trata do assunto da prescrição quanto a demandas iniciadas sob a égide do CPC de 1973, enquanto o acórdão recorrido adotou fundamentação relativa à cooperação entre os sujeitos do processo para a célere solução do litígio, prevista no art. 6º do CPC do 2015. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo não comporta provimento. Primeiramente, verifica-se correta a decisão impugnada quanto à ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, ora agravante. Ao contrário da tese defendida por recurso, o Tribunal local entendeu que a recorrida comprovou os fatos constitutivos do seu direito, haja vista a utilização dos informes oficiais pela fazenda estadual que se justifica em razão do grande número de substituídos, sendo utilizada a cooperação entre os sujeitos do processo para a célere solução do litígio. É o que se infere do trecho do acórdão recorrido (fls. 57-58): Em primeiro lugar, de se notar que o caso dos autos não trata de execução individual de sentença coletiva, mas de cumprimento ajuizado por entidade sindical, detentora de legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos de todos os integrantes da categoria, filiados e não filiados, e que não possui acesso aos informes oficiais dos substituídos, informações pessoais cujo tratamento é objeto de proteção pela Lei nº 12.527/11, que (art. 31, § 3º) dependem de autorização judicial para que sejam acessadas. Pois bem. A determinação de que os beneficiários busquem individualmente os informes necessários aos cálculos das diferenças individuais gera evidente prejuízo pelo prolongamento demasiado da execução e atenta contra os princípios da celeridade processual e da cooperação, previstos no art. 6º, do CPC, o que não se pode admitir. Com efeito, mostra-se despropositada a pretensão de atribuir aos beneficiários individualmente a obrigação de trazer aos autos todos os informes necessários aos cálculos de liquidação. Muito embora os beneficiários tenham acesso administrativamente a tais informações diretamente junto aos órgãos responsáveis, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, a inversão de entrega dos informes oficiais, para que sejam fornecidos pela Fazenda Estadual, justifica-se em razão do grande número de substituídos. Desta forma, a Administração Pública, detentora das informações da vida funcional de seus servidores, apresenta melhores condições para o fornecimento dos informes oficiais para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e pode ser obrigada a tanto, a teor do que dispõe o art. 524, e §§ 3º a 5º do CPC, sem prejuízos ao prosseguimento da execução. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No que tange ao Tema n. 880 do STJ, não se aplica à hipótese, pois este trata do assunto da prescrição nas demandas iniciadas sob a égide do CPC de 1973, enquanto o acórdão recorrido adotou fundamentação relativa à cooperação entre os sujeitos do processo para a célere solução do litígio, prevista no art. 6º do CPC do 2015. Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.