AREsp 2903943 - DECISAO

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O acórdão regional concluiu que as diferenças pleiteadas já foram absorvidas pelo reajuste salarial concedido em novembro de 1988 (41,04%) e que, de acordo com a interpretação consolidada do art.1.º do Decreto-lei 2.425/88, o pagamento do índice discutido somente era devido entre abril e outubro de 1988; assim, não restam valores a executar. A tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Não houve violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: Inácio Roberto Gonçalves; Autor: Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP); Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Representação Processual De Associações, Reajuste Remuneratório (urp) E Decreto Lei 2.425/88, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Factual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Representação Processual De Associações Reajuste Remuneratório (urp) E Decreto Lei 2.425/88 +1 more

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Parties

Inácio Roberto Gonçalves

Agravante

Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP)

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se existem valores a executar diante da incorporação/ajuste salarial de novembro de 1988
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.º do Decreto-lei 2.425/88 e limites temporais do pagamento do índice de 3,77%
  3. 3 Efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que as diferenças pleiteadas já foram absorvidas pelo reajuste salarial concedido em novembro de 1988 (41,04%) e que, de acordo com a interpretação consolidada do art.1.º do Decreto-lei 2.425/88, o pagamento do índice discutido somente era devido entre abril e outubro de 1988; assim, não restam valores a executar. A tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Não houve violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).