AREsp 2912108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, alegaçõs genéricas sobre omissão configuraram óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das teses; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.175/STJ), que admite a dispensa de contratos individuais após a vigência do §7º do art.22 do EOAB, mas exige autorização expressa dos filiados para retenção de honorários, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Contratos De Honorários, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Súmula 284/stf, Tema 1.175/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Contratos De Honorários Substituição Processual Habilitação De Sucessores +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de inclusão dos substituídos no polo ativo da execução
  3. 3 necessidade de juntada dos contratos de honorários para destaque de verba

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, alegaçõs genéricas sobre omissão configuraram óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das teses; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.175/STJ), que admite a dispensa de contratos individuais após a vigência do §7º do art.22 do EOAB, mas exige autorização expressa dos filiados para retenção de honorários, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.