REsp 2198815 - DECISAO

REsp 2198815 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que deveria ter sido enfrentada mesmo que suscitada apenas nos embargos; por isso, anulou-se parcialmente o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente; Executada: UNIÃO; Exequente; Sucessora De Dedier Santana Sobral; Pensionista: Terezinha Maia Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento E Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Matéria De Ordem Pública, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Passiva Matéria De Ordem Pública Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Preclusão Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente; Executada

Terezinha Maia Sobral

Exequente; Sucessora De Dedier Santana Sobral; Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento E Anulação Parcial Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 se matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) está sujeita à preclusão
  3. 3 alcance subjetivo do título executivo coletivo quanto aos beneficiários

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que deveria ter sido enfrentada mesmo que suscitada apenas nos embargos; por isso, anulou-se parcialmente o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos com o expresso enfrentamento das questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, enfrentando expressamente as questões indicadas como omissas