REsp 2002504 - DECISAO

REsp 2002504 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou o Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 para fixar limites temporais (1998 a 2004) aos cálculos da execução. Ademais, a reforma do acórdão exigiria...

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Parties
Recorrente: EDIMILSON VIANA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 284 Stf), Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 284 Stf) Fundamentação Judicial

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Parties

EDIMILSON VIANA LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 927, III e 535, VI do CPC
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022, parágrafo único, I do CPC (nulidade/omissão)
  3. 3 aplicação do IAC nº 18.193/2018 e limitação temporal dos efeitos de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou o Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 para fixar limites temporais (1998 a 2004) aos cálculos da execução. Ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, bem como havia óbices de prequestionamento e de fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.