REsp 2191568 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE FILIADOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS. AMPLITUDE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. Reconhecida a legitimidade do exequente para o cumprimento de sentença do título formado no Processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, uma vez que seu nome consta expressamente no rol apresentado na petição inicial da Ação Coletiva. 2. Apelação provida (fl. 906). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento (fls. 944-946). Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 141, 492, 502 a 508, 535, II, 322, §2º, do CPC/2015, alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, por não ser beneficiária do título executivo indicado, não havendo coisa julgada formada em seu favor. Requer seja reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na hipótese de considerar não haver prequestionamento dos dispositivos indicados. Contrarrazões apresentadas (fls. 990-995). É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise da questão remanescente. O Tribunal de origem afirmou a legitimidade ativa da parte, com base no título executivo judicial, nos seguintes termos: Diante disso, é essencial analisar se a parte exequente consta do rol de beneficiários da ação originária. No caso em análise, a parte exequente comprovou que seu nome consta do rol que instruiu a petição inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, evidenciando sua condição de associada no momento da propositura da ação (evento 1, DOC8). .. Diante dessas considerações e com base no precedente citado, entendo que a parte exequente possui legitimidade para a execução do referido título (fl. 909). Alterar as conclusões do órgão julgador, acima destacadas, quanto à ausência de violação à coisa julgada e dos limites subjetivos do título judicial, seria imprescindível o reexame do título executivo, parte do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. .. 7. No caso em exame, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, quanto à legitimidade ativa e existência de coisa julgada, os argumentos utilizados pela Parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.051.429/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministr o Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021 - grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. EMENTA