AREsp 2847599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 data da interrupção do prazo prescricional no cumprimento individual de sentença coletiva
2. 2 efeitos do protesto interruptivo ajuizado por sindicato sobre a prescrição
3. 3 critério de distribuição da sucumbência em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos paradigmáticos; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação adotada ou proceder ao juízo de retratação se divergir, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033); após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
• Após publicação do julgamento do tema, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.