REsp 2210275 - DECISAO

REsp 2210275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ao entender que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto o desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a penalidade sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto às questões apontadas; e rejeitou-se a classificação do recurso como representativo da controvérsia por não ter sido devolvida ao STJ a matéria indicada nas razões recursais.

Parties
Recorrente: substituído sindical; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia N. 702 Do Stj) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; recurso rejeitado como Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Multa Processual, Representatividade Da Controvérsia
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Multa Processual Representatividade Da Controvérsia

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Parties

substituído sindical

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia N. 702 Do Stj) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 preclusão da alegação de ilegitimidade ativa
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ao entender que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto o desprovimento unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a penalidade sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto às questões apontadas; e rejeitou-se a classificação do recurso como representativo da controvérsia por não ter sido devolvida ao STJ a matéria indicada nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; recurso rejeitado como Representativo da Controvérsia

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia (art. 256-E, inciso I, do RISTJ)