REsp 2173839 - DECISAO

REsp 2173839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque ficou demonstrado que os créditos discutidos foram, em parte, executados de ofício mediante expedição de requisitórios de pagamento,...

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Parties
Recorrente: IVANILDA NOCRATO BEZERRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVANILDA NOCRATO BEZERRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição parcial em ação individual idêntica
  2. 2 Execução por impulso oficial de créditos reconhecidos em juizado especial (art. 17, Lei nº 10.259/2001)
  3. 3 Ausência de interesse processual diante de execução preexistente e expedição de requisitório de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque ficou demonstrado que os créditos discutidos foram, em parte, executados de ofício mediante expedição de requisitórios de pagamento, com reconhecimento de prescrição parcial na ação individual, o que afasta o interesse processual da recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º