AREsp 2922650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o título executivo coletivo delimitou expressamente os beneficiados à relação nominal de substituídos, da qual a recorrente não fazia parte à época, afastando-se sua legitimidade ativa para executar individualmente o título; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), há óbice à reanálise probatória (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SILVIA CARLA COSTA DE ARRUDA; Autor No Mandado De Segurança (originário): Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Sindical Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIA CARLA COSTA DE ARRUDA

Recorrente/agravante

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Mato Grosso do Sul

Autor No Mandado De Segurança (originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada proveniente de ação coletiva
  3. 3 ocorrência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o título executivo coletivo delimitou expressamente os beneficiados à relação nominal de substituídos, da qual a recorrente não fazia parte à época, afastando-se sua legitimidade ativa para executar individualmente o título; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), há óbice à reanálise probatória (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015