REsp 2180617 - DECISAO

REsp 2180617 - DECISAO

Havendo omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade dos exequentes (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando os demais pedidos prejudicados.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada (limitação Subjetiva), Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova (juntada De Fichas Financeiras), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Coisa Julgada (limitação Subjetiva) Legitimidade Ativa Ônus Da Prova (juntada De Fichas Financeiras) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade dos exequentes (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente/quinquenal na execução individual de título coletivo
  3. 3 ônus da União quanto à juntada de fichas financeiras para demonstrar prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade dos exequentes (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando os demais pedidos prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC.