AREsp 2913162 - DECISAO

AREsp 2913162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias das duas primeiras controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés indicado pela recorrente e, quanto à terceira controvérsia, a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo apontado, atraindo a Súmula 284/STF; assim o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU; Recorrida: SINDICATO DOS SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento, Legitimidade Sindical
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção E Suspensão Da Prescrição Prequestionamento Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória individual após trânsito em julgado de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo da execução coletiva sobre o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e efeitos da citação sobre prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias das duas primeiras controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés indicado pela recorrente e, quanto à terceira controvérsia, a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do dispositivo apontado, atraindo a Súmula 284/STF; assim o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.