AREsp 2255554 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.169), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, com orientação para que a origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP); Recorrente: Instituto de Ensino de Rio Claro e Representações Ltda (IERC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Agravo Interposto E Decidido Quanto À Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia; determinações para atuação da origem nos termos do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Execução Individual, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Execução Individual Multa Cominatória Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP)

Recorrente

Instituto de Ensino de Rio Claro e Representações Ltda (IERC)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Agravo Interposto E Decidido Quanto À Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial representativo de controvérsia
  3. 3 manutenção ou redução de multa cominatória

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.169), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, com orientação para que a origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia; determinações para atuação da origem nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior