AREsp 2798341 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões legais indicadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282/STF e 283/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmulas 282/stf E 283/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões legais indicadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282/STF e 283/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015, por origem em decisão interlocutória