AREsp 2456454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento necessário para acesso à instância especial (incidência por analogia da Súmula 282 do STF) e porque admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, havia recursos pendentes e ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento, justificando a suspensão do cumprimento até essa definição.

Parties
Recorrente: REINALDO PEREIRA PINTO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Eficácia De Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Eficácia De Agravo De Instrumento

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Parties

REINALDO PEREIRA PINTO

Recorrente

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência por analogia da Súmula 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento necessário para acesso à instância especial (incidência por analogia da Súmula 282 do STF) e porque admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, havia recursos pendentes e ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento, justificando a suspensão do cumprimento até essa definição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno